Inúmeros imigrantes portadores de permissão de trabalho (EAD, ou Employment Authorization Document em inglês) têm enfrentado dificuldades na emissão de carteiras de motorista na Geórgia. Com mais e mais frequência, o Departamento de Veículos Motores (DMV) tem encaminhado aplicações de carteiras de motorista para o seu escritório de investigações, somente para declarar ao aplicante que a sua carteira não poderá ser emitida até que o mesmo receba a residência permanente (“green card”).
Na realidade, o DMV está agindo contrário às leis. A informação sendo divulgada por funcionários do DMV não tem nenhuma base em qualquer lei federal ou estadual que esteja atualmente em vigor. Existe um projeto de lei passando pelo Senado estadual que tem por objetivo a mudança de certos requisitos exigidos para se tirar uma carteira de motorista na Geórgia. Mas é apenas um projeto, e mesmo que aprovado ele certamente será desafiado na corte federal por violar a constituição dos Estados Unidos.
Basicamente, o DMV está confundindo dois termos jurídicos: “status legal” e “presença legal.” Uma pessoa tem o seu status legal durante o período em que o seu I-94 está corrente, ou se ela é portadora do green card. Presença legal cobre aquelas pessoas que, embora o seu I-94 já tenha expirado ou elas nunca tenham sido admitidas no país ao entrar com um visto, receberam “ação diferida” do Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS), permitindo-lhes permanecer no país protegidos de uma possível deportação. Os jovens portadores de DACA seriam um exemplo de pessoas com presença legal. Aqueles que estão com um processo de green card pendente, portadores da EAD, também estão sob presença legal.
A lei atualmente em vigor na Geórgia relacionada à emissão de carteiras de motorista indica que qualquer pessoa que prove “presença legal” tem direito a receber uma carteira. Isso quer dizer que todas as pessoas com EAD são autorizadas por lei a dirigir. No entanto, o projeto de lei atualmente no Senado sugere a troca do termo “presença legal” para o termo “status legal”, o que impediria muitos imigrantes de receber uma carteira de motorista se eles não forem capazes de provar status legal contínuo desde a sua entrada no país até o momento de aplicação para a carteira de motorista. Embora o projeto de lei seja somente um projeto, o DMV já vem aplicando essa mudança, mesmo que ilegalmente.
Essa é uma briga que ainda vai seguir por algum tempo. Por enquanto, não parece que todos os escritórios do DMV estão agindo da mesma maneira, e alguns deles ainda estão emitindo carteiras de motorista a portadores de EAD. Mas o número de escritórios agindo corretamente parece estar diminuindo, e se a sua aplicação for referida ao escritório de investigações do DMV, provavelmente a emissão da sua carteira será rejeitada.
A Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA) está atenta a esse fenômeno na Geórgia. A representação da AILA na Geórgia está em contato direto com o DMV acerca desse problema, e os imigrantes passando por essa situação são encorajados a fazer contato com um advogado de imigração licenciado para receber ajuda nesse sentido. Se um número suficiente de imigrantes se envolver, uma Ação Coletiva poderá ser iniciada na corte federal para forçar o DMV a seguir a lei. O advogado de imigração Justin Chaney, com escritório em Atlanta, é o intermediário entre a AILA Geórgia e o departamento jurídico do DMV. Se a sua carteira de motorista foi negada pelo motivo apresentado neste artigo, entre em contato conosco para que possamos ajudá-lo, juntamente com o Sr. Chaney, a tentar resolver a situação diante do DMV. Não há garantias de que a situação será resolvida rapidamente, mas é importante que todos os imigrantes na mesma situação se reúnam e façam com que as suas vozes sejam ouvidas para impedir que um órgão estadual continue a violar a lei impunemente.
Fernanda Hottle, Advogada de Imigração – (404) 590-2445