sexta-feira, 29 março, 2024 02:59

MATÉRIA

Guia para NOVOS IMIGRANTES

Se você pegou a edição de janeiro da Viver Magazine, então você já sabe que teremos uma série de artigos relacionados aos direitos e deveres do imigrante que se tornou cidadão americano ou que possui status de residente permanente. Se você não perdeu o primeiro artigo dessa série, você ainda pode ver online, através do nosso site: vivermagazine.com.

São artigos com informações importantes e dicas que esclarecerão suas dúvidas e lhe deixarão consciente da postura que você deve ter como cidadão americano e principalmente, você conhecerá muito mais sobre esse País maravilhoso te acolheu e lhe permitiu que fosse a sua nova casa. Vamos em frente? 

Caso Seja Residente Permanente Condicional

Você pode estar nos Estados Unidos como residente permanente condicional (CR). Esse é o caso de pessoas que estavam casadas há menos de dois anos com um cidadão americano ou residente dos EUA no dia da concessão da situação de residente permanente. Se tiver filhos, eles também podem ser CRs. Veja o Formulário I-751, Petição para Retirada das Condições de Residência, para instruções sobre o processo de apresentação para crianças. Certos investidores imigrantes também são residentes condicionais.

Um CR tem os mesmos direitos e responsabilidades de um residente permanente. Os residentes condicionais permanentes devem apresentar o Formulário I-751, e os investidores imigrantes devem apresentar o Formulário I-829, Petição do Empreendedor para Retirada das Condições, dentro de dois anos a partir da data em que receberam seu status de residente permanente condicional. O final deste prazo geralmente coincide com a data de vencimento de seu Cartão de Residente Permanente. Dê entrada nestes formulários durante os 90 dias que antecedem a data do segundo aniversário de recebimento do status de residente condicional. Se não o fizer, você pode perder seu status imigratório. 

Entre com a Petição do Formulário I-751, Juntamente com Seu Cônjuge

Se você é residente condicional e sua imigração deve-se casamento com um cidadão americano, ou residente permanente, você e seu cônjuge devem apresentar o Formulário I-751 juntos, para poderem retirar as condições da sua situação de residente permanente.

Em certos casos não é necessário apresentar o Formulário I-751 junto com seu cônjuge. Se você não estiver mais casado ou se tiver sofrido abuso por parte de seu cônjuge, pode apresentar o Formulário I-751 sozinho. Você também pode apresentar o Formulário I-751 sozinho se a deportação dos Estados Unidos resultar em dificuldades extremas. Se você não está solicitando junto com o seu cônjuge, pode apresentar o Formulário I-751 a qualquer momento após a concessão da residência condicional.

Como Apresentar os Formulários I-751 e I-829 do USCIS

Quem: Residente permanente condicional (CR)

Por quê: A situação de residente permanente condicional vence dois anos após a data em que você se tornou CR.

Quando: Os residentes permanentes condicionais que apresentarem a petição com o cônjuge devem apresentar o Formulário I-751. Os investidores imigrantes devem apresentar o Formulário I-829. Esses dois formulários precisam ser apresentados no prazo de 90 dias antes da situação de residente condicional vencer. A data de vencimento está no seu Cartão de Residente Permanente.

Onde obter o formulário: Você pode obter este formulário em www.uscis.gov ou ligando para o Disque Formulários USCIS em 1-800-870-3676.

Para onde enviar o formulário: Envie para o USCIS Service Center (Centro de Serviços do USCIS). Os endereços dos centros de serviços encontram-se nas instruções do formulário.

Quanto custa: É necessário pagar uma taxa para apresentar o Formulário I-751 ou o Formulário I-829. Antes de enviar o formulário, verifique as taxas administrativas atuais do USCIS em www.uscis.gov/fees. Se você apresentar o Formulário I-751 ou o Formulário I-829 dentro do prazo, o USCIS normalmente enviará uma notificação estendendo a sua situação de CR por até 12 meses. Durante esse tempo, o USCIS avaliará a sua solicitação.

Se Você For Vítima de Abuso Doméstico

Se você for vítima de abuso doméstico, é possível obter ajuda através da National Domestic Violence Hotline (Central Nacional de Atendimento à Violência Doméstica), em 1-800-799-7233 ou 1-800-787-3224 (para deficientes auditivos). Ajuda disponível em espanhol e outros idiomas.

A Lei de Violência Contra a Mulher permite que esposas e filhos de cidadãos americanos e residentes permanentes que sofram abuso doméstico façam uma “auto-petição”, ou apresentem petição própria, para se tornarem residentes permanentes. Visite www.uscis.gov ou ligue para a National Domestic Violence Hotline (Central Nacional de Atendimento à Violência Doméstica) para maiores informações.

DICA:

Guarde cópias de todos os formulários que enviar ao USCIS e a outras repartições do governo. Envie cópias, não os originais. Às vezes, os formulários se perdem, então manter cópias pode ajudar a evitar problemas.

Como Encontrar

Assistência Jurídica

Se precisar de ajuda com um problema de imigração, você pode utilizar os serviços de um advogado de imigração competente e licenciado. Contate a associação de advogados local se precisar de ajuda para encontrar um advogado qualificado.

Certos estados certificam especialistas em legislação imigratória. Esses advogados passaram em exames para provar que possuem conhecimentos especiais sobre as leis de imigração. Os seguintes estados fornecem listas de especialistas certificados em seus websites de associações estaduais: Califórnia, Flórida, Carolina do Norte e Texas. Nota: a responsabilidade da decisão de contratar ou não um advogado é sua. O USCIS não endossa ou recomenda nenhum advogado específico.
Se precisar de assistência jurídica para resolver um problema de imigração, mas não tiver dinheiro suficiente para contratar um advogado, existem opções de assistência gratuita ou de baixo custo. Considere pedir a ajuda de um dos seguintes locais:

Uma organização reconhecida: existem organizações que são reconhecidas pelo BIA – Board of Immigration Appeals (Conselho de Apelação de Imigração). Para que uma organização seja “reconhecida”, ela precisa ter bastante conhecimento e experiência para prestar serviços aos imigrantes. Uma organização reconhecida somente pode cobrar ou aceitar pequenos honorários por estes serviços. Para obter uma lista destas organizações reconhecidas pela BIA, visite

www.justice.gov/eoir/recognition-accreditation-roster-reports.

Um representante credenciado: são pessoas ligadas às organizações reconhecidas pelo BIA. Esses representantes somente podem cobrar ou aceitar pequenos honorários por seus serviços. Para obter uma lista de representantes credenciados pelo BIA, visite www.justice.gov/eoir/recognition-accreditation-roster-reports.

Um representante qualificado: são pessoas que prestam serviços gratuitos. Essas pessoas precisam conhecer as leis de imigração e as regras processuais. Entre os exemplos de representantes qualificados incluem estudantes e formados em Direito e pessoas de bom caráter moral que possuam relação pessoal ou profissional com você (parente, vizinho, membro do clero, colega de trabalho, amigo).

Prestadores de Serviços Jurídicos Gratuitos: o Departamento de Justiça possui uma lista de provedores de serviços jurídicos gratuitos reconhecidos para as pessoas que se encontram em processo imigratório. Trata-se de uma lista de advogados e organizações que podem representar imigrantes em procedimentos jurídicos perante os Tribunais de Imigração. Os advogados e organizações nesta lista concordaram em ajudar imigrantes pro bono (gratuitamente) somente em procedimentos imigratórios. Alguns deles podem não ser capazes de ajudá-lo em assuntos não relacionadas com tribunal ou juízo, tais como petições, naturalização, etc. A lista está disponível em www.justice.gov/eoir/free-legal-services-providers.

Programa pro bono: a lista de organizações que prestam serviços pro bono e os representantes dessas organizações podem ser encontrados nos escritórios locais do USCIS.

Para maiores informações sobre como encontrar serviços jurídicos, visite

www.uscis.gov/legaladvice

Cuidado com Fraude de Imigração

Muitos praticantes da área de imigração são qualificados e honestos e podem fornecer bons serviços para imigrantes. No entanto, existem algumas pessoas que tiram vantagem dos imigrantes. 

Antes de decidir obter ajuda com assuntos de imigração e antes de pagar qualquer valor, você deve pesquisar para que possa tomar a decisão certa sobre o tipo de ajuda jurídica que precisa. Proteja-se para não se tornar vítima de fraude de imigração.

Considerações importantes a lembrar:

Nenhuma organização ou pessoa física que ofereça ajuda com questões de imigração possui ligação especial com o USCIS. Faça perguntas a pessoas que fazem promessas que são muito boas para ser verdade ou que alegam possuir relacionamento especial com o USCIS. Não confie em pessoas que garantam resultados ou processamento mais rápido. Caso não tenha direito a nenhum benefício de imigração, utilizar os serviços de determinado advogado ou consultor não mudará esse fato. 

Alguns consultores, agências de viagem, escritórios imobiliários e pessoas denominadas “notários públicos” oferecem serviços de imigração. Não deixe de perguntar sobre suas qualificações e peça para ver as cópias da carta de credenciamento junto ao BIA ou o certificado da associação de advogados. Algumas pessoas que dizem ser qualificadas para oferecer serviços jurídicos não o são. Essas pessoas podem cometer erros que podem colocar o seu status imigratório em risco e causar-lhe problemas sérios.

Se utilizar os serviços de um advogado ou consultor de imigração, exija um contrato por escrito. O contrato deve ser em inglês e em sua própria língua (caso o inglês não seja a sua língua nativa). O contrato deve relacionar todos os serviços que lhe serão prestados e o preço. Peça referências antes de assinar o contrato. 

Evite pagar pelos serviços em dinheiro. Obtenha sempre um recibo do pagamento efetuado. Fique com todos os seus documentos originais.

Nunca assine um formulário ou solicitação em branco. Certifique-se de que entende o que está assinando.

Para maiores informações sobre como se proteger de se tornar uma vítima de fraude de imigração, visite www.uscis.gov/avoidscams.

Se for lesado por um consultor de imigração, procure ajuda. Ligue para o procurador local ou do estado, o departamento de assuntos relacionados com o consumidor ou ao departamento de polícia local. Você também pode entrar em contato com a Federal Trade Commission (Comissão Federal do Comércio) para denunciar a prática não autorizada de legislação imigratória, visitando

www.ftccomplaintassistant.gov. 

Consequências de Conduta Criminosa para os Residentes Permanentes

Os Estados Unidos são uma sociedade seguidora de leis. Os residentes permanentes dos Estados Unidos têm que obedecer a todas as leis do país. Se for um residente permanente e envolver-se ou for condenado de um crime nos Estados Unidos, você poderá ter sérios problemas. Você poderá ser expulso do país, poderá ser proibido de retornar aos Estados Unidos se deixar o país, perder sua situação de residente permanente e, em certas circunstâncias, perder seu direito de obter cidadania dos EUA. 

Entre os exemplos de crimes que podem afetar sua situação de residente permanente, encontram-se os seguintes:

crimes definidos como “crimes qualificados”, incluindo crimes violentos com pena de um ano de prisão;

homicídio;

estupro;

abuso sexual de crianças;

tráfico ilegal de drogas, armas ou pessoas; e

crime de “degeneração moral”, que em geral é crime com o intuito de roubar ou fraudar, um crime em que há ameaça ou realização de lesão física, um crime onde lesão física grave é provocada por comportamento temerário, ou um crime de conduta sexual imprópria.

Haverá também consequências sérias para o residente permanente que:

mentir para obter benefícios de imigração, para si próprio ou outra pessoa;

fizer passar-se por cidadão americano;

votar em eleição federal ou eleições locais abertas apenas a cidadãos americanos;

for considerado um bêbado habitual – pessoas que abusam de bebidas alcoólicas ou de drogas ilegais;

seja casado com mais de uma pessoa ao mesmo tempo; 

não sustentar sua família ou não pagar pensão alimentícia a filhos ou cônjuge conforme ordenado;

for preso por violência doméstica (violência doméstica é quando alguém agride ou assedia um membro da família, incluindo a violação de uma ordem de proteção);

mentir ou apresentar documentos falsos para obter benefícios públicos ou defraudar qualquer agência de governo;

não apresentar declaração de imposto de renda quando exigido;

intencionalmente não se registrar junto ao Selective Service, se for do sexo masculino com idade entre 18 a 26 anos; e

ajudar alguém que não seja cidadão americano, ou naturalizado, a entrar ilegalmente nos Estados Unidos, mesmo que esta pessoa seja parente próximo e ainda que você não esteja sendo pago para fazê-lo.

Se cometer ou for condenado por um crime, você deve consultar um advogado de imigração renomado ou organização comunitária que presta serviços jurídicos a imigrantes antes de entrar com petição para outro benefício de imigração.