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Os Efeitos da Ação Judicial Contra os Imigrantes

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No dia 16 de fevereiro, o juiz federal do Texas Andrew Hanen assinou uma liminar barrando temporariamente os programas de ação diferida anunciados por Presidente Obama em 20 de novembro de 2014 (Ação Diferida para os Pais de Americanos, ou DAPA, e a expansão do programa de Ação Diferida para Jovens, ou DACA 2). Mas qual é a origem dessa liminar? E quais as consequências para os milhões de imigrantes que se beneficiariam dos novos programas?

A ação judicial

Não é segredo para ninguém a existência de uma enorme oposição contra uma reforma imigratória ou qualquer benefício estendido aos imigrantes indocumentados. Após o anúncio feito pelo Presidente em 20 de novembro a respeito das suas iniciativas imigratórias, uma ação judicial foi iniciada por 17 estados diferentes, incluindo o estado da Geórgia, no dia 3 de dezembro na corte federal em Brownsville, no distrito sulista do Texas. Desde então, outros estados se associaram aos autores originais da ação judicial, para um total atual de 26 estados da União.

A escolha da corte em Brownsville foi estratégica: o estado do Texas é um dos autores da ação judicial, dando à corte autoridade para ouvir e decidir o caso; e os autores sabiam que o juiz federal encarregado pela divisão de Brownsville seria um possível aliado, considerando os comentários já feitos por ele em oposição às iniciativas presidenciais.

Os autores da ação judicial alegaram (1) que o Presidente, através de suas medidas provisórias relativas ao DAPA e DACA 2, abusou do seu poder executivo dado pela Constituição; e (2) que o Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security, ou DHS) ilegalmente adotou novos procedimentos imigratórios sem seguir os procedimentos administrativos exigidos por lei. Através da ação judicial, os autores solicitaram da corte um julgamento declarando a ilegalidade das ações do Presidente e do DHS, e uma liminar impedindo o prosseguimento dos programas de ação diferida enquanto a ação judicial estivesse em andamento.

Em 24 de dezembro de 2014, os réus apresentaram os seus argumentos em oposição ao pedido de liminar e alegações de ilegalidade dos programas. Posteriormente, diversas organizações e estados da União apresentaram os seus próprios argumentos em favor das ações do Presidente e do DHS.

A liminar

Em resposta à ação judicial, Juiz Hanen aprovou uma liminar no dia 16 de fevereiro de 2015 impedindo a implementação dos programas DAPA e DACA 2 até que os méritos da ação sejam decididos ou que uma ordem contrária seja emitida pela corte em Brownsville, pela Corte de Apelações, ou pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Consequentemente, todas as medidas sendo tomadas pelo DHS para a implementação dos programas foram suspensas. O DACA 2, que estava programado para ser iniciado em 18 de fevereiro, teve que ser temporariamente cancelado. Os preparativos em andamento para a implementação do DAPA em maio também tiveram o mesmo destino. E os casos pendentes nas cortes de imigração não estão mais sendo adiados em favor daqueles imigrantes que possivelmente estariam qualificados para o DACA 2 ou o DAPA daqui há alguns meses.

Dez dias após a aprovação da liminar, o governo federal deu entrada em um pedido emergencial de suspensão da liminar aplicável a todos os estados da União. Alternativamente, o governo solicitou que a liminar fosse aplicada somente ao estado do Texas.

Próximos passos na ação judicial

Os réus solicitaram uma decisão rápida por parte do juiz, ameaçando dar entrada num pedido de medida cautelar na Corte de Apelações se uma resposta não fosse dada pelo juiz até o dia 25 de fevereiro. No entanto, o juiz já declarou não estar com pressa em emitir sua decisão com relação à suspensão da liminar, dando aos autores da ação judicial mais uma semana para responder ao pedido de suspensão. Essa atitude do juiz provavelmente levará os réus a elevar o caso para a Corte de Apelações, e a ação poderá chegar até a Corte Suprema.

E agora?

Diante de todos esses acontecimentos, os imigrantes que se beneficiariam do DAPA e DACA 2 estão vivendo em suspense. O DHS não pode seguir adiante com os programas enquanto a ação judicial estiver pendente e a liminar não for cancelada. No entanto, a Casa Branca e o DHS estão confiantes na sua vitória ao fim da ação judicial. E enquanto esperamos pelo desenrolar da briga judicial, os imigrantes que se beneficiariam de um dos programas são encorajados a continuarem a juntar os documentos necessários para provar que se qualificam sob os requisitos do programa. Desta forma, assim que uma decisão final positiva seja alcançada em juízo e o DHS declare o início do programa, os imigrantes qualificados já estarão preparados para seguir adiante e tirar o máximo de proveito dos benefícios oferecidos.

É importante notar que essa briga judicial não afeta o programa original do DACA, anunciado em 15 de junho de 2012. Aqueles imigrantes que se qualificaram debaixo do programa original ainda podem aplicar pela primeira vez ou pela renovação do documento já adquirido.

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Fernanda N. Hottle, Advogada

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